REGULAMENTO PARA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR
REGULAMENTO PARA CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONSUMIDOR
NORMAS PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO - ANO 2018
Para os fins do art. 46, do CDC, fica o consumidor cientificado que, antes de comprar o INGRESSO, deverá ler, com atenção, todas as normas e condições gerais abaixo transcritas, as quais integram o contrato a ser firmado com o PARQUE MARIA DO CARMO, obrigando as partes para todos os fins de direito. Antes de efetuar qualquer pagamento, tome esclarecimentos, junto à Administração do PARQUE MARIA DO CARMO, a respeito de possíveis dúvidas, seja pessoalmente, em qualquer dos nossos pontos de venda, pelos telefones (75)3261-3444 / (71)9.9956.2455 ou pelo correio eletrônico contato@parquemariadocarmo.com.br
- Concordância - Ao efetuar a compra do ingresso, o consumidor estará comprometendo-se a cumprir integralmente o disposto nas presentes condições gerais de venda, manifestando, assim, o seu inteiro conhecimento e concordância.
- A Compra, com cartão de crédito, através do site www.parquemariadocarmo.com.br, vai gerar um comprovante de compra (VOUCHER), que deverá ser feito em nome do titular do referido cartão. O titular deverá comparecer pessoalmente à troca do voucher pelo ingresso e apresentar identidade original e o cartão de crédito utilizado na compra e assinar a confirmação de débito. No caso do boleto, levar todos os comprovantes de pagamento.
- O documento oficial de identificação pessoal apresentado pelo cliente poderá ser recusado se, em razão do tempo de expedição e/ ou do mau estado de conservação, não for possível a identificação do cliente;
- Alertamos que não efetuaremos entregas mediante procuração.
- A troca do voucher e boletos pelo ingresso será feita NO INICIO DE SETEMBRO EM DATA A CONFIRMAR e até a hora das festas, EXCLUSIVAMENTE, no PARQUE MARIA DO CARMO em Serrinha – Bahia.
- Preço - O preço do ingresso será o da data da compra. Eventuais reduções de preços não ensejarão reembolso da diferença, assim como na hipótese de aumentos, não será cobrado o acréscimo.
- Venda através dos postos credenciados em espécie ou nos cartões de crédito. No site www.parquemariadocarmo.com.br, venda somente nos cartões de crédito ou boleto bancário;
- NÃO É POSSÍVEL EFETUAR O CANCELAMENTO DA COMPRA NO DIA DO EVENTO.
- Em caso de cancelamento, o mesmo pode ser realizado em até 7 dias corridos após a finalização da compra - desde que a aquisição do ingresso seja efetuada pela internet, uma vez que, apenas nesses casos (venda fora do estabelecimento ou dos pontos de venda credenciados) poderá o Consumidor exercitar o seu direito de arrependimento estabelecido no Artigo 49 do CDC. Passado esse período, não será mais possível realizar o estorno e/ou cancelamento da compra.
- O primeiro boleto deve ser pago até a data de vencimento. Caso não ocorra a realização do pagamento até esta data, o mesmo será cancelado. A partir do segundo boleto, você terá até 10 dias depois da data de vencimento para efetuar o pagamento sendo que todos os boletos devem estar quitados até 15 dias antes do evento.
- O ingresso de "Meia Entrada" apenas terá validade mediante a apresentação do documento que comprove o direito conforme lei da meia-entrada (lei nº12.933/2013) e o estatuto da juventude (lei nº 12.852/2013)
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Regras Meia-Entrada:
- Jovem de Baixa Renda - pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único; )
- Identidade Jovem - documento que comprova a condição de jovens de baixa renda;
- Estudante - pessoa regularmente matriculada em instituição de ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidades previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
- Carteira de Identificação Estudantil - CIE - documento que comprova a condição de estudante regularmente matriculado nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei nº 9.394, de 1996, conforme modelo único nacionalmente padronizado, com certificação digital e que pode ter cinquenta por cento de características locais;
- Portadores de necessidades especiais e acompanhante - pessoa que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas; e aquele que acompanha a pessoa com deficiência, o qual pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;
- Doadores Regulares de Sangue - desconto de 50% apresentando a carteira do Hemocentro ou de doador de hospitais públicos ou privados;
- Idosos - com idade superior a 60 (sessenta) anos têm direito a meia-entrada. Para comprovação, basta apresentar o documento de identidade.
- O PARQUE MARIA DO CARMO não se responsabiliza pela perda, roubo, extravio ou inutilização do INGRESSO relativo à compra realizada pelo cliente, cabendo ao cliente a única e exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação, não devendo molhá-lo, riscá-lo, amassá-lo ou, por qualquer meio danificá-lo.
- A organização do evento não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora dos postos credenciados de venda;
- O titular deste ingresso perderá seus direitos ao se retirar do recinto.
- O titular de ingresso não poderá portar alimentos destinados ao comércio ou que representem riscos à segurança, garrafas, latas, capacetes, animais, armas de fogo ou outros objetos que possam ser considerados perigosos, aceitando submeter-se a inspeções, revistas corporais e remoção de objetos não autorizados na entrada do evento.
- Não será aceito o acesso de qualquer pessoa que demonstre comportamento violento, agressivo ou contrário à ordem pública ou que se recuse a desfazer-se de objetos não permitidos ou não autorizados.
- O ingresso permite acesso exclusivamente a áreas autorizadas do Parque Maria do Carmo. O uso do mesmo em áreas não autorizadas ou de forma irregular implicará na imediata apreensão e expulsão do Parque.
- Classificação Livre: Para a Pista e Camarote Vip. A entrada de menores de 14 anos somente será permitida se comprovadamente acompanhados dos responsáveis legais, que deverão permanecer no local do evento enquanto o menor estiver presente;
- A camisa será entregue NO INICIO DE SETEMBRO EM DATA A CONFIRMAR e até a data do evento, na Central de Atendimento do PARQUE MARIA DO CARMO em Serrinha-Bahia.
- Na camisa, a ser entregue ao consumidor, poderão constar marcas ou mensagens publicitárias de anunciantes contratados pela produção do evento.
- Em 2018 não vamos ter camisa nas festas do Bezerro Manhoso e Vaca Atolada, sexta e sábado de Vaquejada respectivamente. Camisa somente na Festa do Boi Malandro, domingo de Vaquejada.
- O titular de ingresso declara expressamente aceitar que sua imagem e áudio possa ser captada e gravada durante a realização do evento, pelo que cede, desde já, de modo gratuito e definitivo, aos promotores do evento, todos os direitos de imagem e áudio que possui para todos os fins.
Locais para retirada das camisas – Ingressos lojas credenciadas (lojas físicas)
- A troca será feita na Central de Atendimento do PARQUE MARIA DO CARMO em Serrinha e também na Loja Oficial do evento no Shopping da Bahia segundo piso em Salvador;
Locais para retirada das camisas VENDAS INTERNET (SITE OFICIAL)
- A troca do voucher pelo ingresso/camisa será feita exclusivamente na Central de Atendimento do PARQUE MARIA DO CARMO em Serrinha;
Regras Gerais
- A Empresa Parque Maria Do Carmo não realiza qualquer contratação de prestação de serviços de GUARDA DE OBJETOS, não havendo guarda volumes ou objetos pessoais nas dependências do Parque Maria Do Carmo, não podendo objetos pessoais (a exemplo de celular, chaves, bolsas, etc) serem confiados à guarda da empresa, ficando os clientes cientes de que a entrada nas dependências do Parque De Vaquejada Maria Do Carmo não exime o consumidor de cuidar de seus pertences pessoais, cuja falta de vigilância que ocasione eventuais FURTOS; ROUBOS ou PERDAS de objetos, não acarretará responsabilidade à Empresa, pois ao consumidor incumbe a guarda de seus pertences.
- Horários do evento - Os horários do evento serão exclusivamente aqueles divulgados no site do evento. O início de cada evento dependerá sempre de liberação da Coordenação do PARQUE MARIA DO CARMO e das autoridades públicas envolvidas na organização do evento, ficando cientificado o consumidor que é comum haver atrasos.
- Os organizadores reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento, sem aviso prévio ou qualquer outra condição, a programação pré-estabelecida, bem como as datas dos eventos que vierem a ser divulgadas, especialmente por motivo de força maior ou caso fortuito.
- Em razão de eventuais alterações que possam ocorrer na programação do evento, o consumidor deverá confirmar, na data prevista para a realização do evento, o horário e local de início através do site www.parquemariadocarmo.com.br, pelos telefones (75)3261-3444 / (71)9.9956.2455 ou ainda pelo correio eletrônico contato@parquemariadocarmo.com.br
- Os portadores de ingressos cujas ações se revelem contrárias ao presente regulamento poderão ter recusada sua entrada no Parque Maria do Carmo ou ser expulsos do Evento, sendo os respectivos ingressos cancelados, sem direito a reembolso, a critério dos organizadores do evento, no uso dos seus poderes de decisão.
Perguntas e Respostas
- 1-E se eu fizer a compra com cartão de terceiros, posso fazer a confirmação de débito com procuração?
Não. Compras com cartão de crédito pela internet não podem ser retiradas mediante procuração. O titular do cartão deverá estar presente, apresentar identidade original, o cartão de crédito e assinar o termo de confirmação de débito.
- 2-Não sabia desse procedimento e já efetuei a minha compra com o cartão de outra pessoa. E agora?
Esse procedimento está amplamente divulgado no site em diversas etapas da compra. Caso, mesmo assim, você tenha adquirido com o cartão de terceiros, então o titular do cartão terá que vir pessoalmente à entrega de ingressos junto com você para efetuar a confirmação de débito, apresentando o cartão de crédito e identidade da mesma forma.
- 3-Quais os documentos necessários para retirar meu ingresso nas compras no site oficial do evento?
Você deverá ir pessoalmente e levar o comprovante de compra (emitido no momento da compra), seu documento de identificação oficial com foto e o cartão de crédito utilizado na compra.
- 4-Caso o comprovante de compra seja extraviado ou não impresso no momento da compra?
Você pode retirar 2ª via em sua conta no site.
Ainda ficou alguma dúvida?
Então pergunte através do e-mail abaixo ou pelos telefones 71-9.9956.2455 / 75-3261.3444 contato@parquemariadocarmo.com.br
As normas acima transcritas integram o regulamento de vendas devidamente protocolado e registrado.
Atualizado em 02 de novembro de 2017.